Norma legal ou lei
Qual é a principal característica da norma legal ou lei?
Apuntes
• Norma legal ou lei É uma espécie de norma jurídica que constitui o direito positivo. Trata-se do resultado ou consequência do processo legislativo e constitui a maior parte do nosso sistema jurídico. • Importância da lei A lei tem especial importância nos países de tradição civil law, mas possui grande importância em qualquer sistema jurídico, pelos seguintes motivos: - **Rapidez:** A lei goza de maior rapidez em sua elaboração; trata-se de um instrumento eficiente para responder às demandas sociais imediatas. - **Conhecimento e precisão:** Por ser traduzida em termos escritos, a lei permite um conhecimento mais imediato do seu conteúdo, indicando com a maior precisão possível o seu sentido. - **Certeza e segurança:** Por sua facilidade de consulta e conhecimento, a lei oferece mais certeza e segurança às relações sociais. • Interpretação da lei - **Secundum legem:** interpretação literal e estrita da lei. - **Praeter legem:** interpretação que vai além da letra da lei, considerando o contexto e os princípios. • Processo legislativo como fonte legal No atual sistema constitucional, o processo legislativo é responsável pela elaboração das leis, sendo sua fonte direta. A...
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