LEGISLAÇÃO

Apuntes

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – ISPS-CODE – PROFESSOR FERNANDO LISBÔA International Ship and Port Facility Security Code (ISPS-CODE) 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Introdução: Esta parte do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias contém disposições obrigatórias às quais se refere o Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme emendada. 1.2. Objetivos: Os objetivos deste Código são: 1. estabelecer uma estrutura internacional envolvendo a cooperação entre Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a fim de detectar ameaças à proteção e tomar medidas preventivas contra incidentes de proteção que afetem navios ou instalações portuárias utilizadas no comércio internacional; 2. estabelecer os papéis e responsabilidades dos Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a nível nacional e internacional a fim de garantir a proteção marítima; 3. garantir a coleta e troca eficaz de informações relativas a proteção; 4. prover uma metodologia para avaliações de proteção de modo a traçar planos ...