Noção jurídica de família, fontes e filiação: bases legais e contextos internacionais

Apuntes

programa 1. Noção jurídica de família; 2. Princípios constitucionais e gerais de direito da família; 3. Relações jurídicas familiares; 4. Casamento; 5. União de facto; 6. Divórcio; 7. Estabelecimento da filiação. I. DIREITO DA FAMÍLIA II. DIREITO DAS CRIANÇAS E JOVENS [A] 1. Princípios (maxime, o interesse da criança) 2. Noção de crianças e jovens; 3. Incapacidade vs capacidade; 4. Responsabilidades parentais 5. Noção; 6. Fundamentos; 7. Finalidades; 8. Conteúdo; 9. Exercício; 10. Regulação das responsabilidades parentais nas situações de rutura familiar II. DIREITO DAS CRIANÇAS E JOVENS [B] 1. Adopção 2. Apadrinhamento civil; 3. Tutela; 4. Sistema de proteção e de promoção de crianças e jovens em perigo; 5. Sistema tutelar educativo. II.1 NOÇÃO JURÍDICA DE FAMÍLIA II. Direito da família Os Factos: 1. Em 25 de outubro de 2018, no Cartório do 1.º Ofício do Registro Civil de Belém/PA, foi lavrado um Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva ao abrigo do Provimento n.º 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14/11/2017. 2. Nesse Termo, a requerente A declarou reconhecer a menor D como sua filha socioafetiva, afirmando que: • A filiação socioafetiva é verdadeira; • Não exis...