✅ IPVA – P

Apuntes

✅ IPVA – Principais Itens da Reforma • Natureza: Imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores. • Competência: Estados e Distrito Federal; União só pode legislar sobre normas gerais (CF, art. 24). • Finalidade: Predominantemente fiscal, para arrecadação de recursos. • Fato Gerador: Propriedade de veículo automotor, abrangendo veículos terrestres, aquáticos e aéreos. • Aspectos: • Material: Ser proprietário de veículo com motor próprio. • Espacial: Estado ou DF onde o veículo é licenciado. • Temporal: • Dia 1º de janeiro de cada ano. • Veículo novo: data da compra. • Veículo importado: data do desembaraço aduaneiro. • Pessoal: • Ativo: Estado ou DF. • Passivo: Proprietário; adquirente de veículo usado responde por débitos anteriores. • Lançamento: • De ofício; homologação na compra de veículo zero km. • Base de Cálculo: Valor venal do veículo. • Alíquotas: Diferenciadas conforme tipo, valor, utilização e impacto ambiental. • Repartição da Receita: 50% para o Estado e 50% para o Município do licenciamento (CF, art. 158, III). • Imunidades: • Veículos de pessoas jurídicas de direito público. • Aeronaves agrícolas e embarcações destinadas a serviços...