Direito Processual Penal

Apuntes

Direito Processual Penal Sumário Direito Processual Penal ........................................................................................ 1 1. Princípios Processuais Penais .................................................................... 1 2. Sistemas Processuais Penais. ..................................................................... 8 3. Lei Processual Penal no Espaço. ................................................................ 9 4. Lei Processual Penal no Tempo. ............................................................... 10 5. Inquérito Policial. ..................................................................................... 11 6. Ação Penal................................................................................................ 32 1. Princípios Processuais Penais • Doutrina básica. Renato Brasileiro. Menção ao Norberto Avena e André Nicollit. • Regime Jurídico. o Conjunto de normas (princípios e regras) definem e estruturam o direito. Dworkin e Alexy - Caderno Adm. ▪ Ronald Dworkin– Princípios x Regras ▪ Conteúdo: Princípios –vago, moral e valorativo. Regras – objetivo e determinável. ▪ Modo de aplicação: Regra – é limitada, sil...