UNIVERSIDA

Apuntes

UNIVERSIDADE LUSÍADA Departamento de Direito FINANÇAS PÚBLICAS Curso de Direito (1.º Ano - 2.º Semestre) Ano 2024-25 Sumários desenvolvidos. Regente: Guilherme d'Oliveira Martins Capítulo V O Orçamento do Estado 5.1 Conceito, origem e funções do Orçamento. 5.2 Orçamento e atividade financeira. 5.3 Funções do Orçamento. 5.4 Origens da instituição orçamental. 5.5 Princípios e regras orçamentais. 5.5.1. Unidade e universalidade; 5.5.2. Estabilidade orçamental; 5.5.3. Sustentabilidade das finanças públicas; 5.5.4. Solidariedade recíproca; 5.5.5. Equidade inter-geracional; 5.5.6. Anualidade e plurianualidade; 5.5.7. Discriminação (Não compensação; Não consignação e Especificação) 5.5.8. Economia, eficiência e eficácia; 5.5.9. Transparência orçamental. 5.6 Equilíbrio, défice e superávide. 5.6.1. Equilíbrio e saldo orçamental estrutural. 5.6.2. Do pensamento clássico ao pensamento de J.M. Keynes. 5.6.3. Critérios: clássico, do orçamento da tesouraria e do orçamento corrente. 5.6.4. A apreciação do equilíbrio orçamental. 5.7 Estrutura do Orçamento. 5.7.1. Conteúdo formal do Orçamento; 5.7.2. Conteúdo Substancial do Orçamento; 5.7.3. Elementos político, económico e jurídico. 5.7.4. A não ap...