GEST1O DE FINAN2AS

Apuntes

GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS AULA 3 Prof. Fabrício Ramos Neves 3 CONVERSA INICIAL Como vimos anteriormente, o processo orçamentário, integrado com o planejamento e a gestão, contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Elaborados pelo poder executivo, devem ser enviados às casas legislativas dos entes da federação (Municípios, Estados e a União) para apreciação e votação para, posteriormente, serem devolvidos ao executivo para sanção. Dessa forma, o processo envolve uma interação constante entre os poderes executivo e legislativo. CONTEXTUALIZANDO De maneira geral, nós discutimos constantemente que a atividade financeira do Estado consiste no arranjo de um conjunto dos recursos financeiros com o objetivo de financiar os gastos públicos para a realização das necessidades coletivas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance determinado, na medida que, é por meio dela que o Estado viabiliza suas atividades. Mas o Estado não pode desenvolver as suas atividades “ao arrepio da lei” ou “do lado errado da lei”, por isso é preciso respeitar normas gerais que fundamentam o sistema jurídico. A for...