1 www.grancursosonline.com.br

Apuntes

1 www.grancursosonline.com.br Viu algum erro neste material? C ontate-nos em: d egravacoes@grancursosonline.com.br ANOTAÇÕES Lei Nº 8.112/90 (2023) - Provimento II DIREITO ADMINISTRATIVO LEI Nº 8.112/90 (2023) - PROVIMENTO II e) Reversão – art. 25: É o retorno à atividade de servidor aposentado. Hipóteses: 1) Quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez; 2) No interesse da Administração, sendo necessário atender aos seguintes requisitos: • Deve haver solicitação do servidor; • A aposentadoria deve ter sido voluntária • Entre a data da aposentadoria e do retorno devem ter se passado no máximo cinco anos; • O aposentado era estável no cargo; e • Deve existir cargo vago. Isso porque o servidor que se aposentou voluntariamente e pede para voltar não pode ficar como excedente. Já no retorno da aposentadoria por invalidez, se o cargo estiver provido, o servidor que retornou ficará como excedente. Cuidado: não se pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Vale lembrar que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos de idade. f) Reintegração – art. 28: É a reinvestidura do servidor estável no cargo ...