INQU1RITO POLICIAL MILITAR
O inquérito policial militar é a ______ de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
Apuntes
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FINALIDADE DO INQUÉRITO Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades Atenção, BIZU!! Para fins de prova, o mais importante é você saber as características do IPM. CARACTERÍSTICAS DO IPM CARACTERÍSTICA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Indisponibilidade Arquivamento (art. 24) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. O Ministério Público poderá requerer o arquivamento, se entender inadequada a instauração do inquérito . Instauração de novo inquérito (art. 25) O arquivamento não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato , ao indiciado ou a terceira pessoa,...
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