revisão cr

Apuntes

revisão criminal -Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, não é um recurso =de natureza constitutiva negativa: requer a constituição de uma nova solução para o caso positiva para o réu =de competência originária dos tribunais: =objeto: +sentença condenatória com trânsito em julgado +absolutória imprópria com trânsito em julgado =não cabe: +sentença absolutória própria: não cabe +súmula 18 STJ: se a sentença extingue a punibilidade ou se há perdão judicial, não cabe pois não subsiste efeitos condenatórios +decisão que declara a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado: após o trânsito em julgado cabe +homologação de ANPP ou transação penal: pois é um acordo, não há análise de mérito =erro judiciário: +ideal de justiça X segurança jurídica: prevalescência do ideal de justiça Art 5º LXXV CF/88 - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; -Interesse de agir: dura enquanto houver alguém interessado em anular a sentença =coisa julgada: a sentença tem que ter transitado em julgado =independe de recurso: depende apenas do trânsito em julgado, não é necessário prequestionamento +súmula 393 STF: -Legit...