parte Administrativo

Apuntes

parte Administrativo Regulamento independente: é livre, não subordina-se a uma lei, ou seja é uma nova norma que dispõe sobre determinada matéria. Regulamento Executivo: é necessário para a execução da lei, estabelece o detalhe minuncioso da lei, de seus preceitos basilares para aplicação da lei só casos concreto. Este regulamento não pode dispor para além da lei é ( secundum legem). Modelo de administração executiva ( francês) caracteriza-se pela centralização e hierarquia da administração ; poder de decisão unilateral ; privilégio de execução prévia; separação de poderes; A administração pública está sujeita a jurisdição especial do tribunal administrativo. Modelo Judiciário ( britânico) - caracteriza-se pela descentralização administrativa; subordinação ao direito comum e ao tribunal comum ; intervenção judicial nas decisões administrativas estando sujeitas ao reexame pelo poder judicial. Evolução histórica do sistema administrativo moçambicano: Período colonial: vigorava o direito administrativo português implementado nas províncias ultramarinas. Período pós-independência: em 1975 a administração pública era caracterizada pela centralização e regime socialista, sujeitos a um...