Conama: avaliação, impactos, cores e gestão da construção civil

Apuntes

Formas proibidas de destinação • São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: • I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; • II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; • III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; • IV - outras formas vedadas pelo poder público. LEI 12305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos • Art. 48. - Áreas proibidas para destinação • São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: • I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; • II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; • III - criação de animais domésticos; • IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; • V - outras atividades vedadas pelo poder público. • Art. 49. Importação proibida • É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, ou que causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, re-úso, reutilização ou recuperação. LEI 12305 - Política Nacional de Resíduos S...