Visão geral do Direito Penal III e sanções

Qual é o pressuposto da pena no Direito Penal?

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Apuntes

DPIII Marta Lima e Silva Direito Penal III (Universidade de Coimbra) Scan to open on Studocu Studocu is not sponsored or endorsed by any college or university DPIII Marta Lima e Silva Direito Penal III (Universidade de Coimbra) Scan to open on Studocu Studocu is not sponsored or endorsed by any college or university Downloaded by Fábio Martins (fabioemartins1997@gmail.com) lOMoARcPSD|19331343 Direito Penal III Marta Lima e Silva 1 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Direito Penal III Aulas Teóricas da Srª. Drª. Maria João Antunes Aulas Práticas da Srª. Drª. Sónia Fidalgo Aulas Práticas da Srª. Drª. Ana Pais Ano Letivo 2022/2023 Marta Lima e Silva Downloaded by Fábio Martins (fabioemartins1997@gmail.com) lOMoARcPSD|19331343 Direito Penal III Marta Lima e Silva 2 Aula 29/09 Bibliografia: “Penas e Medidas de Segurança”, edição atualizada de 2022, Almedina, da própria Professora (fundamental); para complementar: “As consequências jurídicas do crime” do Professor Figueiredo Dias. Legislação: Código Penal (com a atualização de 2022) e CRP. Por vezes, Código de Processo Penal, mas a Professora aconselha a não o comprar já e esperar pelo 2º semestre. Dúvidas: a Professora só re...

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