Ilicitude1Leg2tima Defesa

Apuntes

Ilicitude/Legítima Defesa Prof. Carlos Henrique Miranda Jorge carlosjorge@fef.edu.br Teoria finalista da ação Fato típico Ilicitude Culpabilidade Conduta Est. Necessidade Imputabilidade Resultado Legítima Defesa Pot. Conhec. Sobre a ilicitude do fato Nexo causal Est. Cump . Do dever legal Exigibilidade de conduta diversa Tipicidade Exerc . Regular do Direito Consent . do ofendido Legítima defesa(art.25, CP) Art . 25 . Entende - se em legítima defesa quem , usando moderadamente dos meios necessários , repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem . Parágrafo único . Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera - se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes . . Bens amparados pela legítima defesa : (A vida, a integridade física, o patrimônio , a dignidade sexual, a liberdade , etc ) . Legítima defesa no amparo daquelas condutas que defendam seus bens, ...