http123www.al.rs.gov.br4legis

Apuntes

http://www.al.rs.gov.br/legis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 14.519, DE 8 DE ABRIL DE 2014. (atualizada até a Lei Complementar n..º 15.452, de 17 de fevereiro de 2020) Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, de que trata a Lei n.º 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, instituído pela Lei n.º 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, da seguinte forma: I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; II - Quadro de Funções Gratificadas. Art. 2.º O regime jurídico dos Quadros do IGP é o instituído pela Lei Complementar n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei. (Vide Lei n..º 15.110/18) CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 3.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias fica constituído por 1.751 cargos distribuídos nas seguintes categorias funciona...