FATOS JUR1DICOS2
Apuntes
FATOS JURĂDICOS: O que sĂŁo? Criam, modificam ou extinguem as relaçÔes jurĂdicas ï Fato Ă© gĂȘnero e ato Ă© espĂ©cie FATOS JURĂDICOS EM SENTIDO AMPLO Da natureza: Fato jurĂdico em sentido estrito Da atuação humana: OrdinĂĄrio: Ocorre de forma corriqueira Ex: morte, nascimento ExtraordinĂĄrio: NĂŁo acontece de forma corriqueira Ex: terremoto, enchente, tsunami â SE LIGAM AO CASO FORTUITO OU FORĂA MAIOR AçÔes lĂcitas: Ato jurĂdico em sentido amplo e se divide em: Ato jurĂdico em sentido estrito â ato jurĂdico lĂcito em si (art. 185, CC) NegĂłcio jurĂdico â arts. 104 a 184, CC AçÔes ilĂcitas: Ato ilĂcito â arts. 186 e 187, CC â Resp. Civil. Ato-fato jurĂdico ATO X NEGĂCIO JURĂDICO X ATO-FATO JURĂDICO: A diferença estĂĄ onde decorrem os efeitos 1. Ato jurĂdico em sentido estrito: Representa uma mera submissĂŁo do agente ao ordenamento jurĂdico - se submete aos efeitos conferidos pela lei. Ex: Reconhecimento de filiação apĂłs o nascimento, adoção â efeitos decorrem da lei 2. NegĂłcio jurĂdico: Decorre da autonomia privada, e demonstra a liberdade das partes em alcançar os efeitos jurĂdicos pretendidos pelas prĂłprias partes â Efeitos decorrentes das cabeças das partes Ex: Vender meu car...
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