ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apuntes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 1 LEI Nº 11.424, DE 06 DE JANEIRO DE 2000. (atualizada até a Lei n.º 15.328, de 1.º de outubro de 2019) Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. TÍTULO I DA SEDE E DA CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão de controle externo, com sede nesta Capital, tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, na forma do artigo 34 desta Lei. Parágrafo único - Sua jurisdição, nos termos deste artigo, estende-se aos entes elencados no corpo do artigo 34, que estiverem fora do território do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O Tribunal de Contas compõe-se de 7 (sete) Conselheiros. Art. 3º - Integram a organização do Tribunal de Contas: I - o Tribunal Pleno; II - as Câmaras; III - os Conselheiros; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; V - as Vice-Presidências; (Redação dada pela Lei n.º 14.571/14) VI - a Corregedoria-Geral; VII - a Ouvidoria; (Incluído pela Lei n.º 14.571/14) VII - os Auditores Substitutos de Conselheiro; e VIII - os Auditores Substitutos de Conselhei...