1. CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO

Apuntes

1. CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO Conjunto de atos coordenados destinados à elaboração das espécies normativas previstas na Constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Processo Legislativo Geral (CF, art. 59): Inclui: Espécie normativa Tipo de processo Emendas à Constituição Especial Leis complementares Comum (Padrão) Leis ordinárias Comum (Padrão) Leis delegadas Comum (Delegação) Medidas provisórias Comum (Urgência) Decretos legislativos Comum (Congresso) Resoluções Comum (Casa específica) 3. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL (Art. 60 CF) Finalidade: Alterar o texto constitucional por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Legitimados (Iniciativa da PEC): (Art. 60, caput) Legitimado Observação 1/3 dos deputados (mín. 171) Inicia na Câmara 1/3 dos senadores (mín. 27) Inicia no Senado Presidente da República Inicia na Câmara + ½ das Assembleias Legislativas (mín. 14) Cada por maioria relativa de seus membros Procedimento (Art. 60, §2º): 2 Turnos em cada Casa (Câmara + Senado) Quórum de aprovação: Câmara: 3/5 dos membros (308/513) Senado: 3/5 dos membros (49/81) s e a casa revisora EMENDAR: A PEC retorna à casa iniciadora para mais...