Conceito e classificação inicial de atos de comércio (art. 2º e art. 230º)
O que determina o artigo 2.º do Código Comercial sobre atos de comércio?
Apuntes
ATOS DE COMÉRCIO DIREITO DAS SOCIEDADES 2025-2026 Deolinda Aparício Meira Sociedades Comerciais▪ NOÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. ▪ O legislador não define materialmente ato de comércio. ▪ O legislador utiliza um conceito legal indeterminado, decorrente do art. 2° do Código Comercial, que nos diz quais são os atos de comércio, mas não diz o que eles são. ▪ O art. 2.º, do C. Com., constitui uma norma delimitadora básica dos atos de comércio: «Serão considerados atos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio ato não resultar.» Sociedades Comerciais ▪ INTERESSE PRÁTICO DA QUALIFICAÇÃO DE UM ATO COMO COMERCIAL. ▪ - regra da solidariedade nas obrigações comerciais (art. 100.º, do C. Com.); ▪ - regime de responsabilidade dos bens do casal por dívidas resultantes de atos de comércio; ▪ - qualificação de uma pessoa como comerciante (art. 13.º, do C. Com.). Sociedades Comerciais ▪ ANÁLISE DO REGIME DO ART. 2.º DO CÓDIGO COMERCIAL. ▪ O art. 2.º, 1.ª parte, do Código Comercial. ▪ «Serão considerados atos de comércio todos a...
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