PROCESSO DO TRABALHO

Apuntes

PROCESSO DO TRABALHO Organização da estrutura da justiça do trabalho 1. Varas do Trabalho É formado por um juiz titular + um juiz substituto; Decisões singulares/monocráticas (decisão proferida por apenas um magistrado); Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; Juiz de direito investido na jurisdição trabalhista: Art. 668, da CLT. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. Assim que encerra, cessa a competência do juiz de direito do trabalho.Caso exista a possibilidade de recorrer, é possível que depois, o juiz do trabalho possa reabrir a instrução. 2. Tribunal Regional do Trabalho Art. 115, da Constituição Federal. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, rec...