PROCESSO CIVIL V
Lei nÂş 9.099/1995 regula os ______ Especiais CĂveis e Criminais Estaduais.
Apuntes
PROCESSO CIVIL V PROFESSOR: MAYRTON RODOVALHO MICROSSISTEMA • Lei nÂş 9.099/1995 – Juizados Especiais CĂveis e Criminais Estaduais • Lei nÂş 10.259/2001 – Juizados Especiais CĂveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal • Lei nÂş 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda PĂşblica no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos TerritĂłrios e dos MunicĂpios • Há compartilhamento dos mesmos princĂpios informativos e adoção de rito basicamente igual. JUIZADOS ESPECIAIS CĂŤVEIS • Foram criados como mecanismo de facilitação do acesso Ă justiça ; • AlĂ©m de buscar uma maior celeridade; • Regido principalmente pela informalidade; • Busca atender os menos favorecidos ; • Tratam questões de menor valor ; • Possibilita a solução de situações que normalmente nĂŁo seriam resolvidas (litĂgio contido) • Ou seja uma jurisdição acessĂvel e mais cĂ©lere. NĂŁo Busca Reduzir Processos • seu objetivo principal Ă© permitir que certas demandas que jamais seriam propostas pudessem sĂŞ-lo. Qual o fundamento? • CF/88 • Art. 98. A UniĂŁo, no Distrito Federal e nos TerritĂłrios, e os Estados criarĂŁo: • I - juizados especiais, providos po...
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