Pol1ticas de

Apuntes

Políticas de Atendimento a Infância e Adolescência. Aula 1 5 – 22 .05.2 5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA . Um Conselho de Política Pública criado por lei municipal, alinhado com a Constituição Federal e com o ECA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA se configura como espaço de gestão pública no qual representantes do governo e representantes de organizações da sociedade civil dialogam e deliberam conjuntamente sobre prioridades e programas de ação para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. CMDCA. FUNÇÃO DELIBERATIVA. Os CMDCA’s são órgãos deliberativos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e como órgãos controladores das ações, em todos os níveis, dessa mesma política. Um órgão deliberativo é um órgão que toma decisões, após discussão e exame de determinada situação ou temática. CMDCA. FUNÇÃO CONTROLADORA. A função de controle do CMDCA pode ser compreendida a partir da distinção entre direitos “difusos” e direitos “individuais”. Cabe a este Conselho promover a garantia dos direitos difusos, ou seja, atuar para que o município crie e aprimore...