LEI COMPLEMENTAR N1 5322012 DE3 04 DE JULHO DE 2012
De acordo com a Lei Complementar nº 53/2012, qual é a condição para a nomeação de cargos comissionados?
Apuntes
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2012 DE: 04 DE JULHO DE 2012 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica instituído por esta Lei Complementar o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, mantendo-se a adoção do regime jurídico estatutário no âmbito de sua Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, que obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Entende-se por Administração Indireta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública. § 2º Fica vedada a contratação de servidores para provimento de empregos públicos. § 3º Aos profissionais do ...
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