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Apuntes

Claro! Abaixo está um panorama completo e aprofundado sobre **Direito Notarial e Registral**, com foco tanto na parte teórica quanto nos aspectos práticos, voltado especialmente para provas de concurso como as de outorga de delegações de serventias extrajudiciais (como o do TJCE 2025). --- ## 📘 CONCEITO GERAL **Direito Notarial e Registral** é o ramo do Direito que disciplina a atividade dos **serviços notariais e de registro**. Trata-se de uma área do **Direito Público**, por envolver delegação de função estatal a particulares (os notários e registradores), com objetivo de conferir **segurança jurídica**, **autenticidade**, **eficácia** e **publicidade** aos atos jurídicos e documentos. --- ## 🧾 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ### 📜 Constituição Federal (CF/88) * **Art. 236**: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público." * Os concursos para delegação são de **provas e títulos** (sem necessidade de vacância anterior à CF/88). * Fiscalização: exercida pelo **Poder Judiciário**. ### 🧑‍⚖️ Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) Regulamenta o art. 236 da CF. Estabelece: * Requisitos para exercício da atividade (nacionalidade, c...