Direito das Sociedades Comerciais

Apuntes

Direito das Sociedades Comerciais Prof. Doutor Ruben Bahamonde ISCTE - IUL Tema I Estudar páginas 29 - 64 Manual Curso Elementar de Direito Comercial – Manuel António Pita O Direito. ❖ O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . ❖ A caraterística essencial que diferencia as normas de direito de outras normas, p . ex . morais, éticas, etc . , consiste na coercibilidade , i . e . , na suscetibilidade de que o seu acatamento possa ser imposto pela força organizada do Estado . ❖ O conjunto de normas necessárias para regular a conduta social dos indivíduos de uma determinada sociedade resulta extremamente basto e diverso . ❖ Para melhor compreensão do Direito, este subdivide - se em ramos, i . e . , Ramos do Direito . 2 Direito Objetivo Direito Subjetivo Ramos do Direito. Os ramos do direito são conjuntos de normas jurídicas assentes nos mesmos princípios gerais. Existem principalmente dois ramos do Direito: • Direito Público – Sujeito público e interesse púb...