Introdução, Parte Geral e Estrutura da Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)

Apuntes

ABUSO DE AUTORIDADE Edição 2026.1 REVISADA ATUALIZADA AMPLIADA Teoria • Jurisprudência • Lei Seca • Questões Tudo em um só lugar CS - ABUSO DE AUTORIDADE 2026.1 1 APRESENTAÇÃO................................................................................................................................ 3 PARTE GERAL .................................................................................................................................... 5 1. ORIGEM DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ............................................................ 5 2. BEM JURÍDICO TUTELADO........................................................................................................ 5 3. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL .......................................................................................... 6 3.1. PREJUDICAR OUTREM....................................................................................................... 7 3.2. BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO .................................................................... 7 3.3. MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL ............................................................... 8 3.4. ESPECIAL FIM DE AGIR DO ART. 29 ...