Direito do trabalho II 1recurso2

Apuntes

• Direito do Trabalho II (Recurso) **Direito Coletivo do Trabalho** Na relação coletiva de trabalho, cabem todos os contratos juridicamente relevantes entre trabalhadores e empregadores. • As Organizações **A Liberdade Sindical** É um princípio fundamental do direito coletivo. É uma liberdade individual, pois cada trabalhador é livre de participar na constituição de um sindicato, de se tornar, ou não, sócio de um sindicato existente, e de deixar de ser sindicalizado. Por outro lado, também é uma liberdade coletiva, pois o conjunto dos trabalhadores, organizado em sindicato, é livre para estruturar-se, regular seu funcionamento, eleger seus dirigentes e definir as formas e as finalidades dessa ação coletiva. **Adesão Individual de Não Sindicalizados** A lei oferece aos não sindicalizados a faculdade de escolher a convenção coletiva aplicável, uma faculdade condicionada, nos termos do art. 497° do Código do Trabalho (CT). • As Dimensões Coletivas da Liberdade Sindical - Auto-organização e autogerência: No princípio do autogoverno, os eleitos para determinada organização são selecionados (escolhidos) pelos e entre os membros dessa organização. - O sindica...