DISCIPLINA1

Apuntes

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Profa. Ma. Juliana Rocha --- AULA 8: IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF Profa. Ma. Juliana Rocha --- **Características Gerais** (i) Competência Tributária: União Federal. (ii) Fundamento de Validade: artigo 153, V da CF/88, juntamente com os arts. 63 a 67 do CTN. (iii) Caráter Extrafiscal. --- **Características Gerais** • Conceito: Trata-se de um imposto de competência da União, o qual incide sobre operações de: (i) crédito; (ii) câmbio; (iii) seguro; (iv) títulos ou valores mobiliários; (v) ouro (ativo financeiro ou instrumento cambial). --- **Caraterísticas Gerais** a) NÃO sujeição à anterioridade genérica (art. 150, III, “b”) e nem à anterioridade especial de 90 dias (art. 150, III, “c”), nos termos do art. 150, §1°, da CF/88. b) Alíquotas alteráveis pelo Poder Executivo, conforme art. 153, §1°, da CF/88: mitigação dos efeitos do princípio da legalidade para majoração, caracterizando-se como uma medida extrafiscal. --- **Aspectos da Hipótese de Incidência** • O art. 63 do CTN disciplina quase todas as incidências, exceto quanto ao ouro financeiro. • São 5 hipóteses de incidênci...