PASSO 1 O Inicio do Cumprimento de Sentenca e os Prazos
Apuntes
âž” PASSO 1: O InĂcio do Cumprimento de Sentença e os Prazos ApĂłs o juiz dar a sentença final na fase de conhecimento e definir o valor a ser pago , entramos na fase de Cumprimento de Sentença. • Prazo para Pagamento Voluntário: O devedor tem o prazo de 15 dias para pagar a dĂvida por conta prĂłpria. • Penalidade pelo atraso: Se ele nĂŁo pagar nesses 15 dias, o valor da dĂvida sofre o acrĂ©scimo de uma multa. o Complemento: O CĂłdigo de Processo Civil (CPC) estabelece que essa multa Ă© de 10%, acompanhada de mais 10% de honorários advocatĂcios. • InĂcio do Prazo de Defesa: Se o pagamento nĂŁo ocorrer no prazo, alĂ©m da multa, começa a correr automaticamente o prazo para o devedor apresentar a sua defesa , chamada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. âž” PASSO 2: A Defesa do Devedor (Impugnação) A impugnação Ă© a oportunidade que o devedor tem de se defender, mas ela possui regras muito rĂgidas: • MatĂ©ria Restrita Ă Execução: O devedor sĂł pode questionar pontos relacionados aos atos da cobrança em si. Ele pode alegar erro no valor dos cálculos (excesso de execução), dizer que o credor está cobrando a mais ou questionar algum defeito formal do tĂtulo executivo. • Proibição de Discutir ...
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