Gratuidade de Justiça e procedimentos iniciais

Apuntes

GRATUIDADE DE JUSTIÇA • A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade dajustiça, na forma da lei. • STJ ⟶ O estrangeiro, mesmo sem residência no Brasil, terá direito àgratuidade de justiça. • É um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortesousucessores do beneficiado. • Pode ser deferida à parte em qualquer espécie de processo, inclusivequando figurar como executado. • STJ ⟶ O fato de ser a parte proprietária de um bem não é condiçãosuficiente para o indeferimento do pedido. • Poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais,ou consistir na redução percentual de despesas processuais que obeneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. STJ - Considera o empresário individual e omicroempreendedor individual pessoas físicas que exercematividade empresária em nome próprio, portanto, têm direito àgratuidade mediante mera declaração de pobreza. PESSOA FÍSICA ⟶ Tem presunção de pobreza pela mera declaração.CPC - Art. 98, § 1º - A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos ...