1. Hist1ria da legisla23o da droga em Portugal

Apuntes

1. História da legislação da droga em Portugal 2. Enquadramento legal português atual em matéria de drogas 3. Recentes considerações legislativas alternativas em matéria de drogas, internacionais e nacionais Docente: Olga Furriel Souza Cruz, ocruz@umaia.pt Universidade da Maia Mestrado em Criminologia _____________________________ Tópicos de Estudos Avançados em Criminologia ano letivo 2025-2026 . 1º ano . 2º semestre 1 LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS EM PORTUGAL: breve história da sua evolução (e.g., Domosławski, 2011; Fonseca & Poiares, 1997; Moreira et al., 2011) 1894 1924 1926 1963 1970 1973 1975 1976 1983 1987 DL nº 2: controlo aduaneiro/fiscal Lei nº 1 687: 1ª lei de controlo de droga (regulada: DL nº 10 375) DL nº 12 210: importação e comércio (+ restrições, penas duras) Lei nº 2 118 (Lei Saúde Mental): “toxicomania” como doença DL nº 420/70: define regime jurídico-penal do tráfico ilícito e do consumidor (abre porta à criminalização, mas vê uso como problema saúde) 1º serviço de tratamento da toxicodependência Centro de Estudos da Juventude e Centro de Investigação Judiciária da Droga (PCM) Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (supervisão: Gabinet...