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Apuntes

Aqui está um resumo eficiente do conteúdo da apresentação “Personalidade Jurídica e Direitos da Personalidade”: 📌 1. Personalidade Jurídica ● Conceito Tradicional: Aptidão genérica para titularizar direitos e deveres; ser sujeito de relações jurídicas. ● Perspectiva Civil-Constitucional: ○ Vai além da titularidade de direitos: envolve dignidade humana e proteção jurídica mínima. ○ É consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. ○ Aplicável a pessoas físicas e jurídicas. 📌 2. Diferença entre Personalidade e Capacidade ● Personalidade: Potencialidade para ter direitos e deveres (desde o nascimento com vida). ● Capacidade: Aptidão para exercer direitos (ex.: firmar contratos). 📌 3. Pessoa no Ordenamento Jurídico ● Pessoa Natural: Ser humano com estrutura biopsicológica. ● Pessoa Jurídica: Entidade formada por pessoas ou patrimônio com finalidade específica, com personalidade própria. 📌 4. Direitos da Personalidade ● Conceito: Direitos essenciais à dignidade, integridade e individualidade da pessoa. ● Base legal: Constituição Federal (art. 1º, III) e Código Civil (arts. 11 a 21). 📌 5. Características dos Direitos da Personalidade 1. Indisponíveis (mas com relativa dispo...