INTRODUÇÃO

Apuntes

INTRODUÇÃO O processo penal é um instrumento fundamental para a realização da justiça criminal. Sua função vai além da simples repressão de infrações penais, incluindo a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a consolidação do Estado de Direito. No contexto angolano, o processo penal é regulado pelo Código de Processo Penal, que reflete influências do sistema jurídico romanogermânico. Este código passa por reformas contínuas para alinhar-se aos princípios constitucionais modernos. Este trabalho tem como objetivo apresentar uma abordagem teórica e prática sobre o processo penal, fundamentada na doutrina de V. Grandão Ramos e outros autores. Serão abordados conceitos essenciais, atos processuais, meios de prova e recursos no processo penal. •[PROCESSO PENAL] 1.1 Conceito O processo penal consiste em um conjunto de atos jurídicos regulados por normas legais, com o objetivo de apurar a verdade material acerca de uma infração penal e garantir a aplicação justa do direito penal substantivo. Segundo Grandão Ramos, ele deve equilibrar o ius puniendi do Estado e os direitos de defesa do arguido. A evolução histórica do processo penal mostra uma transição do modelo inquisitó...