Legisla12o Tribut3ria

Apuntes

Legislação Tributária ICMS Ato: Lei Número/Complemento Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 7098/98 30/12/1998 30/12/1998 4 30/12/98 1°/01/99 Ementa: Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Assunto: Lei ICMS Alterou/Revogou: - Revogou a Lei 5.419/88. Alterado por/Revogado por: - Alterada pelas Leis Complementares: 460/11, 631/19, 708/21. Alterada pelas leis: - Lei 7.111/1999, - Lei 7.114/1999, - Lei 7.222/1999, - Lei 7.272/2000, - Lei 7.364/2000, - Lei 7.609/2001, - Lei 7.611/2001, - Lei 7.693/2002, - Lei 7.867/2002, - Lei 7.882/2002, - Lei 7.900/2003, - Lei 8.433/2005, - Lei 8.628/2006, - Lei 8.631/2006, - Lei 8.715/2007, - Lei 8.779/2007, - Lei 8.978/2008, - Lei 9.050/2008, - Lei 9.084/2009, - Lei 9.226/2009, - Lei 9.295/2009, - Lei 9.361/2010, - Lei 9.362/2010, - Lei 9.425/2010, - Lei 9.428/2010, - Lei 9.482/2010, - Lei 9.709/2012, - Lei 9.856/2012, - Lei 10.025/2013, declarada, porém, inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação, - Lei 10.207/2014...