Prática da Linguagem Jurídica: Discursos Extrajudiciais, Discursos Judiciais e Expressões Jurídicas

Apuntes

Linguagem Jurídica e Argumentação - Teoria e Prática 7. Prática da Linguagem Jurídica Esta seção foca na aplicação prática da linguagem jurídica, abordando diferentes tipos de discursos e suas características. 7.1. Discursos Extrajudiciais São documentos e comunicações que ocorrem fora do âmbito judicial, mas que possuem relevância jurídica. 7.1.1. Notificação Extrajudicial Definição: Ato formal pelo qual uma parte informa a outra sobre algo, buscando dar ciência e, muitas vezes, constituir o notificado em mora. Não requer intervenção judicial. Objetivo: Provar que a informação foi entregue e recebida, servindo como meio de prova em eventual processo judicial. Características: Formalidade: Deve ser clara, objetiva e conter todos os dados relevantes. Comprovação de recebimento: Essencial para sua validade como prova. Pode ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), oficial de registro de títulos e documentos, ou até mesmo por meio eletrônico com confirmação de leitura. Exemplo de Uso: Cobrança de dívida, aviso de desocupação de imóvel, comunicação de rescisão contratual. 7.1.2. Requerimento Extrajudicial Definição: Solicitação formal feita a uma autoridade ou entidade (públic...