Inquérito Policial: Conceitos, natureza e início do IP

Apuntes

@viciodeumaestudante / @metodovde Dandara Marques Alves dan.alves2411@gmail.com 066.465.671-40 INQUÉRITO POLICIAL DICA 01 O que é o Inquérito Policial? É um procedimento investigativo presidido por um delegado de polícia, que ao tomar conhecimento da prática de determinada infração penal, tomará as providências necessárias para buscar indícios de autoria e materialidade delitiva, realizando as diligências que forem pertinentes. Ao final do inquérito policial, o delegado deverá fazer o seu relatório conclusivo e remeter os autos ao Poder Judiciário/Ministério Público. O inquérito fornece elementos importantes também para subsidiar a decretação de medidas cautelares pelo magistrado ao longo da investigação e informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; Caberá ao delegado de polícia: Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; Representar acerca da prisão preventiva. DICA 02 Características do Inquérito Policial A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo pré-processual que tem o objetivo de formar a convicção do titular da ação penal....