Introdução ao Estatuto do Desarmamento e Sinarm

Apuntes

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03) Disposições Iniciais O Estatuto do Desarmamento regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. Essa lei tornou mais difícil para o cidadão ter acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Foi o Estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal. O Estatuto também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais crimes, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei específica. Não sei se você vai lembrar disso, mas em 2005 foi convocado um referendo acerca do teor de um dos dispositivos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento. Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1 o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá ...