DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA12O

Apuntes

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prof. Áquila Pinheiro  Característica : são de vitimização difusa, ou seja, violam interesses de um nº indeterminado de pessoas .  Sentido da expressão “ administração pública : forma ampla – compreensivo da atividade total do Estado e de outros entes públicos . DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL  ESPÉCIES :  A) Crimes funcionais próprios : a função pública é elemento essencial do crime . Ausência de funcionário público torna o fato atípico .  B) Crimes funcionais impróprios : a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa) . Ex . peculato .  Elementar comunica .  Conceito de Func . Público : artigo 327 , norma penal interpretativa .  Art . 312 - Apropriar - se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do c...