Sebenta FDCDP

Apuntes

Sebenta FDCDP Ângelo Wang 1 Sebenta FDCDP Ângelo Wang 2 Sebenta FDCDP Ângelo Wang 3 I – Introduç ão. Princ ípios Fundamentais I I – As Pessoas Singulares III – As Pessoas Coletivas IV – Os Bens V – Situaç ões J ur ídicas, Re laç ões Jur ídicas e Direitos Subjetivos VI – O Tempo e a Estabilizaç ão das Situaç ões Jur ídicas 5 20 68 117 135 147 O – Índice Sebenta FDCDP Ângelo Wang 4 Sebenta FDCDP Ângelo Wang 5 O Direito Civil como direito privado comum Distinção entre Direito Público e Direito Privado • O Direito Civil constitui a parte fundamental do Direito Privado à abrange a parte do Ordenamento Jurídico que se prende com as relações entre particulares /privados, que se estabelecem com base na igualdade /paridade jurídica , na liberdade/autonomia. • Direito Civil ¹ Direito Público. o Direito Público à abrange o relacionamento entre : os particulares e o Estado ; os órgãos e os agentes do Estado e o direito interno do Estado. § Relações interiores entre os órgãos , organizações e agentes do Estado . § Com base em relações de autoridade, disparidade e heteronomia. • A distinção entre o Direit...