Sistema de Saúde Suplementar no Brasil: Conceitos, Estrutura e Regulação

Apuntes

SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR PROF(A): MARÍLIA SANTOS DE MORAES ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NUTRIÇÃO ECONOMIA E GESTÃO DASAÚDE COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO Inciso I do art. nº 199 da Constituição Federal Quando por insuficiência do setor público, for necessário a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob três condições: ❖ A celebração de contrato, conforme as normas de direito público, ou seja, interesse público prevalecendo sobre o particular; ❖ A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nomedeste; ❖ A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços. Dessa forma, em cada região, deverá estar claramente estabelecido, considerando-se os serviços públicos e privados contratados, quem vai fazer o que, em que nível e em que lugar. Dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços sem fins lucrativos ou filantrópicos, para depois contratar o serviço privado defato. EC...