SERVI1O P2BLICO

Apuntes

SERVIÇO PÚBLICO 1 INTROITO A importância do serviço público para a Administração Pública, em razão de se inserir no conjunto de atividades da função administrativa. De forma genérica, pode ser compreendido como atividade estatal de caráter prestacional, para atendimento de necessidades coletivas (utilidades ou comodidades) . Definição de serviço público é escolha política de cada Estado. SERVIÇO PÚBLICO (art. 175, CF/88) X ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO (art. 173, CF/88) O papel da Reforma Gerencial do Estado ( 1995 ), com o Plano Diretor da Reforma do Estado ( 1995 ) na transmutação da lógica de prestação de serviço público, com base na setorização, na desestatização e na publicização, aprofundando o projeto de desestatização nacional iniciado em 1990. A PEC nº 32/2020 – reforma administrativa. 2 TEORIAS E CONCEITOS A noção de serviço público é objeto de funda transformação histórica e de não raso debate . Em sentido amplíssimo, ser viço público pode ser compreendido quanto aos órgãos (sentido subjetivo, quem ou o que realiza algo) ou quanto à matéria (sentido objetivo, o que é realizado , a atividade em si ). Predomina na ...