Disp1e sobre a institui23o do Plano
Qual é o objetivo principal do Plano Diretor Participativo do Município de Capivari?
Apuntes
Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Capivari - PDPC e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1° Fica instituído o Plano Diretor Participativo do Município de Capivari, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para ordenar o desenvolvimento físico da cidade e de suas funções sociais, econômicas e administrativas, assim como garantir o bem-estar de seus habitantes e a preservação do meio ambiente. Art. 2° As transformações urbanas promovidas pelo poder público e pela iniciativa privada deverão obedecer aos objetivos, diretrizes e proposições estabelecidos pela lei do Plano Diretor Participativo e pelas normas da legislação complementar. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3° O Plano Diretor Participativo do Município de Capivari tem como objetivos: I - assegurar o desenvolvimento econômico e social como a preservação do Meio Ambiente, visando o desenvolvimento sustentável que equilibre as atividades econômicas com a qualidade de vida da população; II - apoiar e fomentar as iniciativas de diversificação e qualificação das atividades voltadas ao turismo, assim como a for...
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