22/12/2024

Apuntes

22/12/2024 **Sérgio Machado – Ano Letivo 2024/2025** **Tutela** • Bibliografia: *Introdução ao Estudo do Direito*, A. Santos Justo, Editora Petrony, Ano 2024, 14.ª Edição. **Legislação** • Código Civil Português • Constituição da República Portuguesa **Tutela Pública** • É a função exercida pelo Estado para garantir a efetividade das normas jurídicas, através de um aparelho composto por tribunais e administração pública. Seu objetivo é assegurar a aplicação e o cumprimento das leis. **Modalidades de Tutela** • Tutela Preventiva: - A autoridade pública fiscaliza, limita e autoriza previamente certas atividades para evitar danos sociais, como nas funções das polícias (segurança, sanitária, econômica, de viação, florestal e fiscal). - Sanções jurídicas negativas não apenas repressivas, mas também dissuasórias, prevenindo violações. - Medidas de segurança, como internamento de delinquentes, visam impedir comportamentos perigosos e, se possível, tratar esses indivíduos (artigos 20.º e 91.º do Código Penal). • Inabilitação do autor: - Restringe o exercício de atividades ou profissões após crimes, como responsabilidades parentais ou tutela, por e...