Fase de Cumprimento de Sentença: início, prazos, impugnação e substituição de partes

Apuntes

➔ PASSO 1: O Início do Cumprimento de Sentença e os Prazos Após o juiz dar a sentença final na fase de conhecimento e definir o valor a ser pago , entramos na fase de Cumprimento de Sentença. • Prazo para Pagamento Voluntário: O devedor tem o prazo de 15 dias para pagar a dívida por conta própria. • Penalidade pelo atraso: Se ele não pagar nesses 15 dias, o valor da dívida sofre o acréscimo de uma multa. o Complemento: O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que essa multa é de 10%, acompanhada de mais 10% de honorários advocatícios. • Início do Prazo de Defesa: Se o pagamento não ocorrer no prazo, além da multa, começa a correr automaticamente o prazo para o devedor apresentar a sua defesa , chamada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. ➔ PASSO 2: A Defesa do Devedor (Impugnação) A impugnação é a oportunidade que o devedor tem de se defender, mas ela possui regras muito rígidas: • Matéria Restrita à Execução: O devedor só pode questionar pontos relacionados aos atos da cobrança em si. Ele pode alegar erro no valor dos cálculos (excesso de execução), dizer que o credor está cobrando a mais ou questionar algum defeito formal do título executivo. • Proibição de Discutir o Pas...