PROTE12O PENAL AO INDIV3DUO

Apuntes

PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO 07/08/2025. O Tipo Penal: Para que se observe a verdadeira ocorrência do CRIME (infração penal), devemos REUNIR TODOS os elementos que o compõem. 1) O tipo corresponde à manifestação direta do Principio da Legalidade. 2) Natureza jurídica DESCRITIVA ≠ proibitiva. 3) Fenômeno da Tipicidade/Subsunção. 4) Funções do TIPO: Garantidora, Fundamentadora e Selecionada. Elementos do TIPO: • Objetivos: Núcleo; sujeitos; bem jurídico e objeto material. • Subjetivo: Dolo e Culpa. Ex.: 159 ou 134. Classificação: 1) Crime Próprio: exigem do agente QUALIDADE específica Art. 123 – Infanticídio Art. 312 – Peculato (art. 327) Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade (4898/65) Crime Comum: Praticado por qualquer agente. 2) Crimes Habituais: exigem REITERAÇÃO seguida da conduta. Art. 282 – exercício ilegal da medicina. Art. 229 – Casa de Prostituição. Art. 230 – Art. 288 – Associação. 3) Crime de ação Multipla: descreve 2 ou mais condutas, consumando o crime com o cometido de qualquer núcleo. TIPO MISTO ALTERNATIVO. Obs.: Figura do CRIME ÚNICO Art. 122 – Induzimento. Lei 11343/06, art. 33 Art. 317 – Corrupção passiva. Obs.: Tipo MISTO CUMULATIVO Art. 209 – Impedimento de cerimô...