Plano Plurianual na CF1988 Antecedentes - Orcamento Plurianual de Investimentos Antes de entrarmos efetivamente no Plano Plurianual vamos apenas entender qual era o contexto historico antecedente tendo em vista que isso pode ser cobrado em provas de concurso. O Orcamento Plurianual de Investimentos OPI foi uma inovacao introduzida pela Constituicao de 1967 e pela Emenda Constitucional n 11969 que visava planejar e alocar recursos para os investimentos do governo. O OPI era um orcamento com vigencia de tres anos ajustado anualmente com o objetivo de contemplar os investimentos de grande porte como obras de infraestrutura projetos industriais e programas de desenvolvimento nacional. O OPI foi considerado uma expressao financeira da programacao dos Planos Nacionais de Desenvolvimento do Brasil. Esses planos tinham como objetivo promover o crescimento economico e a modernizacao do pais. Contudo de acordo com o doutrinador James Giacomoni apesar de a experiencia com a elaboracao e a execucao do OPI ter sido longa - de 20 anos - o referido mecanismo constituia-se em mera formalidade nao cumprindo a funcao de guia plurianual que dele se esperava 1 tendo em vista que - O OPI abrangia exclusivamente as despesas de capital ou seja investimentos como a construcao de rodovias portos infraestrutura urbana e industrial entre outros. Ele nao contemplava despesas correntes como salarios ou manutencao de servicos que decorressem desses investimentos. Ocorre que tanto a decisao de realizar uma despesa como a avaliacao de resultados devem considerar conjuntamente os gastos de capital e os gastos correntes a eles associados 2 . - A programacao do OPI nao implicava uma autorizacao para execucao plurianual automatica. Em outras palavras mesmo que o OPI fosse aprovado o Poder Executivo ainda precisava de autorizacao do Legislativo para alocar recursos e executar o orcamento a cada ano por intermedio da lei orcamentaria anual. - Por nao portar autorizacao plurianual e ser anualmente revisto o OPI era elaborado de maneira burocratica e sem maior empenho. 3 Por fim a votacao do OPI era feita pelo Poder Legislativo mas este nao tinha poder de emendar o orcamento ou seja nao podia alterar a programacao das despesas viviamos nesse periodo o Regime Militar. O que ocorria era apenas a formalizacao da autorizacao legislativa sem que os parlamentares tivessem a prerrogativa de alterar as leis orcamentarias Entendendo o Conceito Passados 20 anos da Constituicao de 1967 tivemos a promulgacao da Constituicao de 1988 simbolo da redemocratizacao do pais apos a ditadura militar a qual introduziu no ordenamento juridico o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentarias. Vamos entao iniciar o nosso estudo acerca do PPA. O Plano Plurianual PPA e o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da Administracao Publica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. Primeira duvida que pode surgir Governo Federal Entao os outros entes federados nao tem PPA Claro que existem Planos Plurianuais em cada ente subnacional. Todavia a Constituicao somente trata do PPA Federal. E como ficam os demais O principio do paralelismo ou simetria constitucional demanda que o mesmo tratamento dado pela CF88 ao PPA deve ser seguido pelos demais entes federativos estados municipios e Distrito Federal por meio de suas constituicoes e leis organicas. Reforcando Em nosso estudo a referencia e a CF1988 por isso sempre trataremos dos instrumentos de planejamento e orcamento na esfera federal. Mas como ja falei assim como a Uniao cada Estado o Distrito Federal e cada Municipio tambem tem seus proprios PPAs LDOs e LOAs. Lembrando que a iniciativa de elaboracao do projeto de PPA sera sempre do Poder Executivo de cada ente competencia exclusiva. Sobre essa tal simetria constitucional um determinado Estado por exemplo deve fazer suas diretrizes objetivos e metas com o mesmo conteudo previsto na lei do PPA Federal Claro que nao pessoal Isso e politica publica. Fica facultada a escolha do governo. Cada governante decide como sera o seu PPA para os proximos quatro anos. Portanto as diretrizes os objetivos e as metas do PPA federal nao precisam necessariamente ser refletidas nos PPAs dos entes estaduais distrital e municipais. O PPA retrata em visao macro as intencoes do gestor publico para um periodo de 4 anos podendo ser revisado durante sua vigencia por meio de inclusao exclusao ou alteracao de programas. Por ser uma lei o PPA somente pode ser revisado ou alterado por meio de outra lei. O dispositivo da CF1988 que define o PPA e art. 165 1 transcrito a seguir Art. 165 1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecera de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. A Lei n 14.8022024 que e o PPA da Uniao para o periodo de 2024 a 2027 trouxe uma definicao sobre regionalizacao da meta que nada mais e do que a distribuicao das metas estipuladas para o programa no territorio. Alem dissoa Lei diz que os criterios de regionalizacao de politicas publicas tem como objetivo a reducao das desigualdades regionais. E como seria essa regionalizacao Veja bem Em nosso Pais de dimensoes continentais e natural que seja diversificado no tocante a economia cultura renda aspectos geograficos entre outros. O desafio e enorme pois o PPA tem a funcao de equilibrar o Brasil nos proximos quatro anos. Entao para fazer frente aos objetivos previstos em seu texto sera necessario realizar recortes de politicas publicas que atendam as necessidades de cada parte do Pais. Por exemplo um problema de recursos hidricos demanda tratamento diferente dependendo da regiao. O programa do PPA portanto deve refletir essas peculiaridades. Entao o PPA sempre sera dividido por macrorregioes Na maioria das vezes sim entretanto pode haver outros recortes que nao seja necessariamente por macrorregioes. Fiquem espertos pois isso e muito cobrado em provas de concursos. Em que bases se da a regionalizacao no plano federal Por Estados ou por regioes O que se observa nos ultimos PPAs da Uniao e a distribuicao da programacao do PPA entre as 5 regioes em que tradicionalmente se divide o pais Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste e Sul. Entretanto nao ha uma regra constitucional especifica que detalhe os criterios de regionalizacao. Portanto meus alunos o grande desafio do planejamento e promover de maneira integrada oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regioes do Pais. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As diversas regioes brasileiras nao possuem as mesmas condicoes para fazer frente as transformacoes socioeconomicas em curso especialmente aquelas associadas ao processo de insercao do Pais na economia mundial. Tais mudancas sao estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo e perseveranca para se concretizarem motivo pelo qual devem ser tratadas na perspectiva do planejamento de medio e longo prazo. O papel do Plano Plurianual nesse contexto e o de implementar o necessario elo entre o planejamento de longo prazo e os orcamentos anuais. O planejamento de longo prazo encontra assim nos sucessivos planos plurianuais medio prazo as condicoes para sua materializacao. Com isso o planejamento constitui-se em instrumento de coordenacao e busca de sinergias entre as acoes do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera publica e o setor privado. Sobre o assunto vale transcrevemos um ensinamento do Prof. James Giacomoni 4 De acordo com o modelo de integracao entre planejamento e orcamento o orcamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de medio prazo os quais por sua vez cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estao definidos os grandes objetivos e metas os projetos estrategicos e as politicas basicas. Nesse sentido os principais elementos e informacoes a serem utilizados na elaboracao da proposta orcamentaria sao buscados em componentes do sistema de planejamento. As diretrizes consistem na declaracao ou conjunto de declaracoes que orientam os programas abrangidos no PPA com fundamento nas demandas da populacao. Sao normas gerais amplas estrategicas que mostram o caminho a ser seguido na gestao dos recursos pelos proximos 4 anos. Os objetivos representam o que sera perseguido com maior enfase pelo Governo Federal no periodo do Plano para que em longo prazo a visao estabelecida se concretize. O objetivo corresponde a declaracao de resultado a ser alcancado que expressa em seu conteudo o que deve ser feito para a transformacao de determinada realidade. As metas apresentam a declaracao de resultado a ser alcancado de natureza quantitativa ou qualitativa que contribui para o alcance do objetivo. As diretrizes os objetivos e as metas sao da administracao publica federal ou seja aqueles referentes a gestao publica no ambito do Governo Federal. O PPA federal nao inclui diretrizes objetivos e metas dos demais entes federativos pois cada ente possui seu proprio PPA. As despesas de capital sao aquelas que contribuem diretamente para a formacao ou aquisicao de um bem de capital como por exemplo a construcao de uma rodovia. Segundo a Lei 432064tal exemplo e classificado como investimento publico Planejamento e execucao de uma obra publica. Importante lembrarmos que de acordo com o art. 12 da Lei n 4.32064 as despesas de capital englobam investimentos inversoes financeiras e transferencias de capital. Este ultimo representa recursos repassados a outros entes federativos para aplicacao em despesas de capital. Todo tipo de investimento deve obrigatoriamente constar no PPA Nem sempre e obrigatorio. Sendo assim somente os investimentos cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro ou seja um ano civil deve obrigatoriamente constar no PPA ou em lei que autorize a inclusao. E o que diz o art. 167 1 da CF 1 Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusao sob pena de crime de responsabilidade. Em outras palavras se o Gestor conseguir finalizar uma obra execucao dentro de um exercicio financeiro nao necessita obrigatoriamente colocar no PPA. Se quiser colocar ok. Mas nao ha obrigatoriedade beleza Mas se ultrapassar deve colocar no PPA. O termo e outras delas decorrentes se relacionam as despesas correntes que esta mesma despesa de capital ira gerar apos sua realizacao mas ainda dentro do periodo de vigencia do plano plurianual. Segundo James Giacomoni no Brasil e conhecida a reverencia dedicada aos investimentos desconhecendo-se quase sempre que a partir de sua conclusao todo e qualquer investimento demandara para sempre recursos de operacao e manutencao. Demonstrando sensibilidade para este importante aspecto o constituinte de 1988 introduziu regra capaz de aperfeicoar tradicionais padroes e praticas decisorias. 5 Despesas correntes sao as que nao contribuem diretamente para a formacao ou aquisicao de um bem de capital como as despesas com pessoal encargos sociais custeio manutencao etc. Neste mesmo exemplo apos a construcao da rodovia ocorrerao diversos gastos com sua manutencao ou seja gastos decorrentes da despesa de capital pavimentacao da rodovia. Assim tanto a construcao da rodovia despesa de capital quanto o custeio com sua manutencao durante a vigencia do Plano Plurianual despesa corrente relacionada a de capital deverao estar previstos no referido Plano. Por fim o conceito de programas de duracao continuada e o mais divergente na CF1988 quando falamos de Plano Plurianual. Retirando-se os programas governamentais que tem prazo de conclusao os quais sao denominados de investimentos qualquer outra acao poderia ser considerada de duracao continuada. Na pratica ha uma interpretacao restritiva para que sejam consideradas apenas acoes finalisticas ou seja para que o PPA nao perca sua finalidade de instrumento de planejamento nao se obriga a presenca de todos os programas de duracao continuada como aqueles relacionados as atividades-meio da Administracao Publica. Investimento na linguagem do dia a dia refere-se normalmente a uma aplicacao ou aquisicao que proporciona algum retorno financeiro. Exemplo acoes na bolsa de valores. Na linguagem orcamentaria portanto em todo o nosso conteudo e diferente - Na definicao classica da Lei n 4.32064 investimentos sao as dotacoes para o planejamento e a execucao de obras inclusive as destinadas a aquisicao de imoveis considerados necessarios a realizacao destas ultimas bem como para os programas especiais de trabalho aquisicao de instalacoes equipamentos e material permanente e constituicao ou aumento do capital de empresas que nao sejam de carater comercial ou financeiro. - Ja em uma definicao mais atual o Manual Tecnico de Orcamento 2025 6 e a 11 edicao do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico 7 definem que investimentos sao despesas orcamentarias com softwares e com o planejamento e a execucao de obras inclusive com a aquisicao de imoveis considerados necessarios a realizacao destas ultimas e com a aquisicao de instalacoes equipamentos e material permanente. Continuando antes de falar sobre prazos no PPA vamos entender a diferenca entre legislatura sessao legislativa e periodo legislativo a legislatura segundo a CF1988 e o periodo de 4 anos. Cada legislatura possui 4 sessoes legislativas que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro. Uma sessao legislativa corresponde portanto a 1 ano de trabalho do Poder Legislativo. Por sua vez cada sessao legislativa possui dois periodos legislativos o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1 de agosto a 22 de dezembro. Em suma Bom agora poderemos tratar dos prazos. Na esfera federal os prazos para o ciclo orcamentario estao no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias ADCT e estarao em vigor enquanto nao for editada a lei complementar prevista na CF1988 a qual deve versar sobre o tema 8 . Ja sabemos que a vigencia do PPA e de 4 anos. Ele tem inicio de vigencia no segundo exercicio financeiro do mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro exercicio financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio ou seja ate 31 de agosto. A devolucao ao Executivo deve ser feita ate o encerramento do segundo periodo da sessao legislativa 22 de dezembro do exercicio em que foi encaminhado 9 . O programa corresponde ao conjunto de politicas publicas financiadas por acoes orcamentarias e nao orcamentarias. E o instrumento de organizacao da acao governamental visando a concretizacao dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. No PPA federal 2024-2027 os programas sao divididos em Programas Finalisticos e Programas de Gestao. O Programa Finalistico corresponde ao conjunto coordenado de acoes governamentais financiadas por recursos orcamentarios e nao orcamentarios com vistas a concretizacao do objetivo. Segundo o novo PPA integram os programas finalisticos conforme regulamentacao do Poder Executivo federal na condicao de atributos infralegais e gerenciais do PPA 2024-2027 as entregas e as medidas institucionais e normativas. Por outro lado o Programa de Gestao reflete o conjunto de acoes governamentais relacionadas a gestao da atuacao governamental ou a manutencao da capacidade produtiva das empresas estatais financiadas por acoes orcamentarias e nao orcamentarias que nao sao passiveis de associacao aos programas finalisticos
Apuntes
Plano Plurianual na CF/1988 Antecedentes - Orçamento Plurianual de Investimentos Antes de entrarmos efetivamente no Plano Plurianual, vamos apenas entender qual era o contexto histórico antecedente, tendo em vista que isso pode ser cobrado em provas de concurso. O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) foi uma inovação introduzida pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional nº 1/1969, que visava planejar e alocar recursos para os investimentos do governo. O OPI era um orçamento com vigência de três anos, ajustado anualmente, com o objetivo de contemplar os investimentos de grande porte, como obras de infraestrutura, projetos industriais e programas de desenvolvimento nacional. O OPI foi considerado uma expressão financeira da programação dos Planos Nacionais de Desenvolvimento do Brasil. Esses planos tinham como objetivo promover o crescimento econômico e a modernização do país. Contudo, de acordo com o doutrinador James Giacomoni, “apesar de a experiência com a elaboração e a execução do OPI ter sido longa - de 20 anos -, o referido mecanismo constituía-se em mera formalidade, não cumprindo a função de guia plurianual que dele se esperava” 1 , tendo em vista que: -...
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