Enquadramento Jurídico da Necrofilia: Violação sexual e desrespeito aos mortos

Apuntes

• Enquadramento Normativo da Necrofilia A investigação centra-se em dois artigos do Código Penal de 2019, que representam as duas dimensões jurídicas potencialmente violadas pela necrofilia: a liberdade sexual da pessoa (mesmo após a morte, como projeção da sua dignidade) e o respeito devido aos mortos. • Crime de Violação (artigo 201) O artigo 201, inserido na Secção I (Crimes contra a liberdade sexual), do Título I (Crimes contra as pessoas), do Livro II (Parte Especial), estabelece o seguinte: "Quem tiver cópula, coito anal ou oral, introdução vaginal ou anal com partes do corpo ou objetos com qualquer pessoa, de um ou de outro sexo, contra sua vontade, por meio de violência física ou de veemente intimidação ou achando-se a vítima privada do uso da razão ou dos sentidos, comete o crime de violação e é punido com a pena de prisão de 2 a 8 anos." • Crime de Violação de Túmulos e Desrespeito aos Mortos (artigo 245) Por sua vez, o artigo 245, integrado na Secção III (Crimes contra o respeito devido aos mortos), do Capítulo V (Dos crimes contra a ordem e tranquilidade públicas), do Título III (Crimes contra a ordem e a paz social), dispõe que: "Quem cometer violação de túmulos ou sep...