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Apuntes

• Subtema: Teoria dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantidos pela Constituição, enquanto os direitos humanos são assegurados por tratados e convenções internacionais. Entre os direitos fundamentais, destacam-se o direito à vida e ao patrimônio. As garantias fundamentais são instrumentos de proteção desses direitos, como o habeas corpus. • Subtema: Características dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais possuem características específicas: - Universalidade: Aplicam-se a todos, em qualquer lugar. - Inalienabilidade: São inegociáveis e intransmissíveis. - Imprescritibilidade: Não se extinguem com o tempo. - Relatividade: Podem sofrer limites. - Irrenunciabilidade: Não se pode abrir mão deles. É importante ressaltar que os direitos fundamentais não são absolutos. • Subtema: Classificação dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais podem ser classificados em diferentes status: - Status Positivo: O indivíduo demanda ações do Estado. - Status Negativo: O Estado não deve intervir na esfera de liberdade do indivíduo. - Status Passivo: Deveres do indivíduo perante o Estado. - Status Ativo: Envolve a participação política. Além disso, os direi...