EMENTA: NO

Apuntes

EMENTA: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL •Princípios Fundamentais, Normas, Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade, Emenda, Reforma e Revisão Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Direitos e Garantias Fundamentais, Nacionalidade, Direitos Políticos, Organização do Estado (União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios), Intervenção Federal, Improbidade Administrativa (Servidores Públicos), Poder Regulamentar e Medidas Provisórias, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. •Conceitos iniciais 1.1 Sentido Sociológico (Ferdinand Lassalle): Uma Constituição só é legítima se representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, é apenas uma “folha de papel”. 1.2 Sentido Político (Carl Schmitt): Distinção entre Constituição e Lei Constitucional. A Constituição refere-se à decisão política fundamental (estrutura, órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática); leis constitucionais são dispositivos inseridos no texto, mas não envolvem decisão política fundamental. ...