1 ORIGEM DA TRIBUTA12O

Apuntes

• Origem da Tributação As manifestações tributárias tiveram origem na antiguidade, quando líderes comunitários arrecadavam contribuições voluntárias. Com o tempo, passaram a ser exigidas por lei, consolidando sua obrigatoriedade legal. • Contabilidade Tributária Estuda e controla as obrigações fiscais, permitindo análise da carga tributária e planejamento eficiente. Oliveira et al. (2003) destacam sua função na gestão de tributos incidentes nas atividades empresariais, evitando sanções fiscais. Fabretti (2009) acrescenta que visa apurar resultados econômicos e atender às exigências do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. • Limite e Poder de Tributar A Constituição Federal de 1988 regula o poder de tributar, estabelecendo limites e direitos dos entes federativos. Princípios como Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Vedação ao Confisco e Liberdade de Tráfego garantem segurança jurídica e equidade na arrecadação. • Tributos e a Administração dos Créditos Segundo Oliveira et al. (2003), tributo é uma prestação compulsória em moeda, instituída por lei e cobrada por atividade administrativa vinculada, envolvendo o Estado (sujeito ativo) e o contribuin...